Legislação - Provas e Exames

Publicou-se no separador Exames 2021 > Legislação e Guias
- Lei nº 31/2021 que permite a realização de exames de melhoria de nota no secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário;
- Despacho Normativo nº 14A/2021 que regulamenta a realização de exames finais nacionais para melhoria de nota da classificação final da disciplina apenas para efeitos de acesso ao ensino superior e à definição do respetivo processo extraordinário de inscrição.